Proibição de apostas online no Brasil vai ao STF com disparada de sites ilegais

A Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25), proibiu a operação de apostas online e de cassinos no Brasil e reverteu o mercado regulado que funciona desde janeiro de 2025. A proibição de apostas online no Brasil chegou ao STF na segunda-feira (28), quando entidades do setor pediram ao ministro Luiz Fux que suspendesse a medida, a nove dias da eleição presidencial de 4 de outubro.

O calendário da MP

A medida vale desde a publicação e depende de aprovação do Congresso em até 120 dias para seguir em vigor. Sites e aplicativos licenciados já não podem aceitar novos depósitos. Os clientes têm até 5 de outubro para sacar o saldo, e o bloqueio das plataformas está previsto para 6 de outubro. Segundo o Casino News Daily, os operadores devem devolver os valores remanescentes entre 9 e 14 de outubro, inclusive o dinheiro que o cliente não pedir. O governo prepara ainda um projeto que cria penas criminais para operar ou promover apostas de quota fixa.

"Estamos diante de um problema de saúde pública envolvendo apostas online. É um problema sério", disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante o anúncio.

Sites ilegais sobem 74% em 24 horas

A migração para o mercado clandestino já aparece nos números. Conforme o SBC News, dados da plataforma Bet Legal apresentados por Amilton Noble, diretor executivo da fornecedora de tecnologia de loterias Hebara, apontam 102 plataformas ilegais em 21 de setembro, 331 no dia anterior ao anúncio e 575 em 26 de setembro. São 244 sites a mais em 24 horas, uma alta de 74%.

"Uma imagem vale mais do que mil palavras", escreveu Noble. "Quase 700 sites ilegais nas últimas 48 horas. Não gosto de dizer 'eu avisei'. Mas eu avisei. Vai piorar."

A ANJL estima que mais de 30 milhões de apostadores possam migrar para sites ilegais, onde não há exigência de identificação do usuário, limite de depósito nem mecanismos de autoexclusão. Estudos citados pelas entidades no STF calculam que as plataformas clandestinas já respondem por 41% a 51% do mercado.

O que as entidades alegam no STF

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) atuam como amici curiae nas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749 e pedem a suspensão imediata da MP. O argumento central é a falta de urgência, requisito constitucional para uma medida provisória. Segundo o iGB, as entidades afirmam que não há fato novo que justifique a intervenção do governo e citam dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) segundo os quais o volume financeiro de apostas caiu 42% entre outubro de 2025 e junho de 2026. As entidades lembram ainda que o governo defendeu a regulamentação durante a tramitação da Lei 14.790/2023, inclusive contra emendas que restringiam o acesso de grupos vulneráveis.

Na avaliação delas, a MP desmonta um mercado que o próprio governo estruturou, autorizou e fiscalizou desde janeiro de 2025. São 85 empresas licenciadas, cada uma com R$ 30 milhões pagos pela outorga, um total de cerca de R$ 2,5 bilhões. Em 2025, o setor gerou R$ 9,95 bilhões em tributos federais, R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização.

"O Estado brasileiro convidou agentes privados a entrar no mercado [...] e agora, pouco tempo depois, pretende esvaziar o conteúdo econômico das autorizações que ele mesmo concedeu", afirmam.

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também foi ao STF com uma ADI contra a MP e pediu medida cautelar urgente. A Advocacia-Geral da União solicitou a Fux, na segunda-feira, um prazo de 72 horas para que a Presidência e o próprio órgão se manifestem antes de o relator analisar os pedidos. O pedido é processual e não antecipa a posição do governo sobre o mérito.

Mercado, clubes e eleição

A Fazenda estima que as famílias brasileiras gastem cerca de 60 bilhões de reais por ano em apostas online, com arrecadação próxima de 10 bilhões de reais. O JPMorgan identificou Evolution, Allwyn, Entain e Flutter entre as empresas listadas com vínculos relevantes com o mercado brasileiro. Os clubes de futebol também sentem o efeito: receberam 1,1 bilhão de reais de casas de apostas em 2025, e o Grêmio afirmou que as empresas do setor se tornaram "uma das principais fontes de receita para o esporte".

Na política, o senador Flávio Bolsonaro chamou a medida de "populista, hipócrita e politicamente motivada" e de "medida eleitoral", em evento de campanha no Rio de Janeiro. A família Bolsonaro tem histórico de apoio às apostas esportivas, o que alimenta a expectativa de reversão caso o Congresso derrube a MP. No mesmo anúncio, Lula apresentou um programa de renegociação de dívidas das famílias, com 15 bilhões de reais para reestruturar até 150 bilhões de reais em créditos atrasados, por meio de leilão em novembro.

Com o prazo de 72 horas pedido pela AGU, a decisão de Fux deve sair depois das manifestações da Presidência e do próprio órgão. O setor espera também o desfecho das ADIs e a votação da MP no Congresso, que tem 120 dias para decidir se a proibição continua valendo.