STF faz audiência pública sobre apostas de quota fixa com 28 entidades nesta terça

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira, 3 de novembro, a partir das 10h, uma audiência pública sobre apostas de quota fixa com 28 entidades convidadas a falar diante do ministro Luiz Fux. Fux é o relator das ações que questionam a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa e extingue as autorizações já concedidas. Cada entidade terá 10 minutos.

A sessão será na sala de sessões da Segunda Turma do STF, segundo o cronograma divulgado pela corte e reproduzido pelo Casino News Daily. A transmissão fica com a TV Justiça, a Rádio Justiça e o canal do STF no YouTube. A previsão é de encerramento por volta das 17h.

As entidades precisavam indicar representantes e procurações ao e-mail adi8027@stf.jus.br até as 15h de 29 de outubro, com até dois nomes por instituição.

Quem fala na terça-feira

Os seis clubes convidados, Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, falam logo depois da abertura de Fux. Em seguida vêm a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Olímpico do Brasil (COB).

Do poder público, a Advocacia-Geral da União (AGU) está escalada para depois do almoço, seguida pelos ministérios da Fazenda e do Esporte. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também consta na lista. A relação inclui ainda a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Able, a Abert e a UERJ Reg.

As duas associações do setor de apostas falam entre 15h e 15h20: a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). A International Gaming Association aparece entre os últimos participantes.

As ações que Fux tem nas mãos

A ANJL contesta a medida provisória na ADI 8027. Pede a suspensão imediata da norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. A associação também quer que o STF mantenha as leis que regulam as apostas de quota fixa.

A mesma MP é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035. Outras três ações, as ADIs 7721, 7723 e 7749, têm outro alvo: a Lei 14.790/2023, a Lei das Bets. Todas estão sob relatoria de Fux.

A audiência em si não julga nada. Os 10 minutos de cada convidado servem para levar ao relator argumentos sobre os efeitos da proibição, e o STF já usou esse formato no debate sobre apostas. Em novembro de 2024, mais de 50 especialistas, órgãos públicos e representantes da sociedade civil passaram pela corte para discutir as ações contra a legislação do setor. A AGU pediu depois uma nova sessão, citando o que mudou desde então, novas evidências e a medida provisória.

O que a lista de convidados indica

Análise. O convite não se limitou às organizações que estão diretamente nas ações. Segundo o cronograma, a audiência reúne grupos do esporte, do governo e do setor de apostas, e essa escolha amplia o material que o relator terá para decidir. Fux ouve no mesmo dia quem pede a derrubada da MP, quem responde pela política econômica e quem organiza o esporte que convive com o mercado de apostas.

A ordem da agenda também pesa. As associações do setor falam no meio da tarde, depois da AGU e dos ministérios, e a International Gaming Association fecha a lista. Para quem opera apostas de quota fixa, é a oportunidade de descrever ao relator o que acontece na prática quando autorizações já concedidas são interrompidas por uma medida provisória.

A segunda audiência em dois anos sobre o tema mostra um tribunal que vem acumulando depoimentos de lados opostos antes de enfrentar o mérito. Em 2024, o objeto eram as ações contra a legislação das apostas. Agora o centro é uma MP que aponta na direção contrária à da lei que o setor aprendeu a cumprir, e as duas discussões estão nas mãos do mesmo ministro.

Nada disso decide a questão. A decisão sobre a MP 1.394/2026 dirá o que acontece com as autorizações extintas; nas ADIs 7721, 7723 e 7749, o que está em jogo é a própria Lei das Bets.