Prorrogação da proibição das apostas online no Brasil: Congresso estende MP por 60 dias

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, assinou o Ato 118/2026, que prorroga por 60 dias a validade da MP 1.394/2026 e mantém a proibição das apostas online no Brasil. A assinatura foi na terça-feira (10); a publicação no Diário Oficial saiu nesta quarta-feira (11), segundo o SBC News, que cita o SBC Notícias Brasil. Com a prorrogação da proibição das apostas online pelo Congresso, a medida vale até março de 2027, a menos que seja derrubada antes por outra via.

A MP foi assinada por Lula em 25 de setembro e desmontou o marco das apostas de quota fixa. O texto proíbe a operação, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e de cassino online, inclusive por empresas estrangeiras que atendem clientes no Brasil. Também restringe pagamentos e patrocínios e prevê o bloqueio de sites e aplicativos.

O caminho no Congresso

A revisão do Congresso começou logo após o anúncio da medida, em 25 de setembro, com prazo de 120 dias, estendido para acomodar o recesso de 23 de dezembro de 2026 a 1º de janeiro de 2027, segundo o SBC News.

O registro legislativo citado pelo SBC News aponta 23 de novembro como o fim do prazo inicial de deliberação, quando a comissão mista deve emitir parecer antes das votações nos plenários da Câmara e do Senado. O iGB registra a mesma data como o fim da vigência inicial da MP.

A comissão mista, porém, ainda não foi instalada. Os membros foram indicados em 30 de setembro, mas não há presidente nem relator. A MP virou item de urgência em 9 de novembro; isso não bloqueia automaticamente a pauta, porque a comissão precisa examinar o texto e ele ainda tem de ser lido em plenário. Já foram apresentadas 99 emendas. O iGB relata que a pauta do plenário está travada desde segunda-feira pela falta de votação da medida provisória.

Lula defende o banimento

Em pronunciamento em rede nacional em 8 de novembro, o presidente disse que as famílias estão aumentando o consumo, com alta no varejo e na produção industrial, e defendeu a proibição como proteção ao orçamento doméstico. O argumento é que o dinheiro gasto em apostas desloca compras essenciais. Lula citou leite, pão, arroz, óleo, macarrão e café como compras que as famílias fazem primeiro quando deixam de apostar. O pronunciamento não trouxe números sobre quanto gasto migrou das apostas para outros bens.

Fux suspende processos nas instâncias inferiores

O ministro Luiz Fux, relator das ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035, determinou a suspensão de todos os processos em curso nas instâncias ordinárias que tratem da constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento final do STF. A decisão atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolado em 6 de novembro.

Gonet apontou insegurança jurídica criada por decisões de instâncias inferiores e citou liminares obtidas por Stake e CDA Gaming, que opera Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As liminares foram derrubadas em um ou dois dias pelo presidente do TRF-3, após recurso da Advocacia-Geral da União. Segundo o iGB, Fux escreveu na decisão que há "risco de insegurança jurídica decorrente da possibilidade de decisões conflitantes", agravado por se tratar da "potencial autorização de uma atividade reconhecida como nociva e de alto risco social", a operação de apostas de quota fixa. A liminar ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.

Na audiência pública de 3 de novembro, o STF ouviu o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBRI), a Associação de Jogos e Loterias (ANJL), entidades comerciais, profissionais de saúde e o governo. O Ministério da Fazenda manteve a defesa do banimento. Não há data para o julgamento das ADIs; o presidente da corte, Edson Fachin, determinou o julgamento conjunto dos casos sobre apostas de quota fixa, loterias municipais e o Recurso Extraordinário 966.177.

O que muda para operadores e apostadores

As plataformas seguem fora do ar. Os licenciados tiveram até 6 de outubro para encerrar as operações, segundo o SBC News. Para o apostador, a proibição continua em vigor, e não há prazo definido para uma decisão.

A MeridianBet registrou prejuízo líquido de US$ 13,3 milhões no terceiro trimestre, com US$ 11,4 milhões em baixas contábeis sem efeito caixa ligadas, entre outros fatores, ao banimento brasileiro. A receita caiu 3% na comparação anual, para US$ 46 milhões, e o EBITDA ajustado recuou de US$ 4,8 milhões para US$ 400 mil. "Nossa decisão é ficar no Brasil e esgotar todas as vias legais possíveis para retomar nossos negócios", disse o CEO Zoran Milosevic. "Na verdade, todas as empresas estão mais ou menos fazendo o mesmo. Não conheço ninguém que tenha efetivamente saído do mercado."

A Betano, da Kaizen Gaming com participação minoritária da Allwyn, confirmou que buscaria medidas judiciais logo após o anúncio, segundo o SBC News. O caminho está bloqueado pela liminar de Fux.

Com a MP valendo até março de 2027, a definição segue sem data. A comissão mista continua sem presidente e sem relator, e nem o Congresso nem o STF marcaram quando a decisão sai.