STF suspende processos sobre a proibição de apostas online até julgar constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta segunda-feira (9) os processos sobre a proibição federal das apostas online no Brasil. A decisão do ministro Luiz Fux vale até que a corte julgue se a Medida Provisória 1.394/2026, anunciada por Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, é constitucional.

Fux atendeu a um recurso do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pedia o fim das decisões de instâncias inferiores que vinham liberando empresas específicas para continuar oferecendo apostas. Segundo o relator, decisões conflitantes criavam "risco de insegurança jurídica", com parte do mercado autorizada a operar e parte impedida pela mesma regra.

O alcance da decisão

O efeito imediato é estreitar os caminhos de quem está nos dois lados da disputa. Operadoras e entidades que contestam a MP não podem mais buscar liminares na primeira instância para voltar a funcionar, e críticos da atividade também não conseguem bloquear empresas por essa via. Restam duas portas: o julgamento de constitucionalidade no STF ou a votação no Congresso, que pode aprovar, alterar ou rejeitar a medida.

Entidades do setor sustentam que o regime da Lei das Bets, sancionada por Lula no fim de 2024, segue válido para as empresas licenciadas enquanto o Legislativo não conclui a análise da MP. É uma tese em discussão, não uma definição da corte.

Para o apostador, a consequência é a incerteza sobre quais casas seguem disponíveis nas próximas semanas, porque a definição deixou de depender de decisões isoladas e passou a depender de Brasília.

Quem operava com liminar

A CDA Gaming obteve decisões judiciais que lhe permitiram manter no ar as marcas Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online. A Stake chegou a ser autorizada a operar até 25 de outubro, dia do segundo turno das eleições presidenciais, mas a permissão foi derrubada logo depois.

A lista curta de exceções ajuda a explicar o volume de recursos que chegou ao STF. Associações do setor argumentaram à corte que a medida de Lula suspendeu de forma indevida um mercado que já estava regulamentado, e classificaram a intervenção do presidente como "infração constitucional", com violação de "segurança jurídica, livre concorrência e devido processo legal".

Saúde pública e mercado nas audiências

As audiências públicas conduzidas por Fux começaram em 3 de novembro e duraram três dias. Passaram pela corte representantes do futebol brasileiro, de veículos de mídia e de associações do setor, que apresentaram argumentos contra a proibição. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, levou evidências sobre jogo problemático, dependência e riscos para o orçamento das famílias.

A defesa do governo do PT ficou a cargo do advogado-geral da União, Jorge Messias, que chamou a regulamentação das apostas online de "experimento fracassado", com risco à saúde pública e às finanças domésticas. Segundo ele, trata-se de uma crise que nenhum governo tem condições de arcar.

O prazo de 23 de novembro

No Congresso, a MP 1.394/2026 já recebeu 99 emendas. As propostas passam por comissões antes de irem à votação na Câmara dos Deputados e no Senado, que podem aprovar o texto, alterá-lo ou rejeitá-lo.

O primeiro prazo vence em 23 de novembro, quando termina o período inicial de 60 dias. Se a votação não estiver concluída, a medida recebe automaticamente mais 60 dias de validade.