Ministério da Fazenda defende no STF proibição de apostas e cita proteção ao jogador

O que a Fazenda levou ao Supremo

O Ministério da Fazenda defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição das apostas online, ao mesmo tempo em que reconheceu que o mercado regulado trouxe avanços. A manifestação foi apresentada na audiência de terça-feira, que discutiu se o veto aprovado no mês passado é constitucional.

Segundo a pasta, licenciamento, tributação e regras de proteção ao jogador não bastaram para conter os danos sociais ligados ao jogo. O ministério admitiu que a regulação melhorou a fiscalização contra operadores ilegais e a proteção dos apostadores, mas sustentou que os prejuízos continuaram.

Os números citados pela Fazenda: cerca de R$ 62 bilhões (US$ 11,3 bilhões) perdidos por apostadores para as empresas de apostas, e uma redução estimada do PIB brasileiro entre R$ 120 bilhões e R$ 140 bilhões (US$ 21,9 bilhões a US$ 25,6 bilhões). O ministério apresentou as cifras como estimativas próprias, usadas como argumento na ação. O ministro Luiz Fux, responsável pelas ações que questionam a constitucionalidade da medida, não decidiu na audiência.

Clubes, COB e o custo do veto

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) afirmou na audiência que a proibição pode comprometer as finanças do futebol. A entidade estima que 27 dos 40 clubes das duas primeiras divisões têm casas de apostas como patrocinador principal, em contratos de aproximadamente R$ 1 bilhão (US$ 183 milhões), o equivalente a 35% da receita de patrocínio somada.

Flávio de Araújo Willeman, vice-presidente do Flamengo, disse que os clubes montaram seus orçamentos contando com patrocínios aprovados pelo governo. "Foi com base nisso que o Flamengo planejou sua estrutura financeira para os anos seguintes à assinatura dos contratos", afirmou. Ele declarou que o clube pode perder R$ 430 milhões (US$ 79 milhões) por ano entre patrocínio e direitos de transmissão.

O Comitê Olímpico do Brasil alertou que recursos vindos de parcerias com apostas podem responder por cerca de 20% do orçamento de 2027.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade do setor, questionou se a proibição atingiria o mercado ilegal. "Não ouvi ninguém aqui, durante toda a tarde, dizer que vai acabar com o jogo ilegal. O que ouvi é que querem acabar com o jogo regulado", disse o representante do instituto.

Uma liminar devolve o cassino online ao ar

A operadora Casa de Apostas retomou as operações de cassino online no Brasil depois de obter uma exceção temporária à proibição. A desembargadora federal Adriana Pileggi decidiu na terça-feira que a CDA Gaming, dona da marca, poderia ter a autorização restabelecida.

Na decisão, a magistrada criticou a revogação de licenças sem compensação e a classificou como "um verdadeiro confisco". Também afirmou que a medida desrespeitou "os princípios constitucionais da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade".

A Stake havia recebido alívio semelhante no mês passado, mas a liminar foi derrubada poucos dias depois e a operadora voltou a ficar offline.

O que a briga americana diz sobre mercados regulados

Enquanto o Brasil discute proibir, nos Estados Unidos a disputa é sobre quem tem competência para regular contratos esportivos negociados como derivativos. Na quarta-feira, a juíza federal Jacqueline Scott Corley, do Distrito Norte da Califórnia, concedeu liminar que impede a plataforma de mercados de previsão Kalshi de oferecer contratos esportivos nas terras das tribos Blue Lake Rancheria e Chicken Ranch Rancheria of Me-Wuk Indians. É a primeira liminar obtida por uma tribo contra a empresa, segundo a SBC Americas.

A decisão veio depois que o Nono Circuito concluiu, em setembro, que os contratos provavelmente configuram jogo de Classe III sob o Indian Gaming Regulatory Act. "A Kalshi pode embaralhar as cartas, mas não pode mudar a mão: seus contratos de eventos esportivos são class III gaming", escreveu a juíza M. Margaret McKeown. As tribos precisam entregar os mapas de suas terras à Kalshi até 13 de novembro, e a empresa tem 21 dias para relatar as medidas de cumprimento.

Na direção oposta, a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) determinou que as bolsas de derivativos reguladas federalmente encerrem restrições geográficas internas em 30 dias. "Os mercados de derivativos precisam operar de forma uniforme em escala nacional para cumprir os objetivos estabelecidos no Commodity Exchange Act", afirmou o presidente da agência, Michael Selig.

O Nono Circuito negou na quarta-feira o pedido de reexame do caso de Nevada, decisão que deixa o Supremo americano como único caminho para a Kalshi reverter o entendimento de que a lei estadual do jogo pode ser aplicada. A empresa tem 90 dias para peticionar. A Nova Jersey já pediu que os ministros analisem a mesma questão, e a resposta da Kalshi foi prorrogada até 7 de dezembro.