Governo processa casas de apostas no Brasil por R$ 1 bilhão em danos coletivos

O governo brasileiro processa 17 casas de apostas na Justiça Federal em Pernambuco e pede pelo menos R$ 1 bilhão em danos morais coletivos, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com o jogo patológico. A ação da Advocacia-Geral da União (AGU) veio depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a medida provisória 1.394/2026, que determina o fim das apostas online no país, e cai na mesma semana em que o setor perdeu também os patrocínios nas camisas dos clubes de futebol.

Quem está na ação

A AGU afirma que as empresas citadas respondem por cerca de 80% do mercado de apostas de quota fixa. São elas:

• Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano)
• HS do Brasil Ltda. (Bet365)
• SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet)
• Ventmear Brazil SA (Sportingbet)
• Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet)
• Foggo Entertainment Ltda. (Blaze)
• NSX Brazil (Betnacional)
• EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet)
• Ana Gaming Brasil SA (7K e Casino)
• OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão)
• BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet)
• H2 Licensed Ltda. (H2 Bet)
• Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet)
• NVBT Gaming Ltda. (Novibet)
• SevenX Gaming S/A. (Bullsbet)
• NSX Betfair Brasil SA (Betfair)
• Apollo Operations Ltda. (KTO)

A ação foi apresentada em Pernambuco porque o Nordeste concentra o maior número de pessoas socioeconomicamente vulneráveis envolvidas em apostas de risco alto, segundo o governo. No processo, a AGU diz que as operadoras ficam com o lucro e transferem a conta ao poder público: "As empresas rés privatizam lucros significativos obtidos com a arrecadação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem ao SUS e à sociedade como um todo o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo."

A conta que o governo quer dividir

Hoje, 0,12% da receita das operadoras vai para o Ministério da Saúde, com R$ 50 milhões repassados no último ciclo. Para o governo, o valor é insuficiente. Estudos preliminares do Ministério da Saúde estimam em R$ 2,6 bilhões o custo do tratamento, quantia que a AGU pede para calcular ao longo do processo, cobrindo os cinco anos anteriores à ação e enquanto durarem os danos reconhecidos pela Justiça.

A AGU também quer a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo. Segundo o governo, 10,9 milhões dos 28 milhões de apostadores brasileiros atuais têm padrões de risco alto ou de jogo problemático, e o tratamento para jogo patológico e excessivo na rede pública cresceu 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.

Camisas sem apostas até 5 de outubro

Pela MP 1.394/2026, as marcas de apostas têm até 5 de outubro para sair das camisas e de outros espaços comerciais dos clubes. A medida está em vigor, mas depende do Congresso para se tornar permanente. As 85 empresas autorizadas a operar no país perdem a licença em 25 de outubro.

O impacto é grande. A consultoria Convocados estima que as casas de apostas pagaram cerca de R$ 1,03 bilhão em patrocínios a clubes da Série A em 2025. Cesar Grafietti, da Convocados, disse ao NEXT.io que a publicidade em placas de campo pode representar outros R$ 500 milhões. No São Paulo, 73% da receita de marketing em 2025 veio de empresas de apostas, segundo a Sports Value. O Flamengo alertou para perdas com a substituição de patrocínios e com mercadorias já produzidas com marcas do setor, e entrou como amicus curiae na ADI 8027.

Contratos já começaram a ser desfeitos. O Vitória viu a 7K Bet encerrar um acordo que ia até 2027, enquanto o Santos suspendeu o patrocínio da Novibet em vez de rescindi-lo. Parte das operadoras usou a medida para terminar contratos sem multa; outras preferiram suspendê-los, deixando a porta aberta caso o Congresso ou o Supremo mudem as regras.

Supremo, bloqueio e o calendário

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a medida provisória, citando segurança jurídica, liberdade de empresa, proteção do consumidor e o pacto federativo. Querem uma liminar enquanto o Congresso analisa a MP ou o tribunal julga o caso. Se o pedido principal falhar, pedem isenção para as operadoras autorizadas ou adiamento de seis meses.

No documento, as entidades afirmam que 85 empresas autorizadas operam 186 marcas no Brasil e alertam que o banimento pode levar usuários a plataformas ilegais. "A medida mais eficaz é mantê-los em um ambiente regulado e seguro", dizem.

O governo também ampliou a fiscalização: uma força-tarefa identificou 506 sites suspeitos de oferecer apostas não autorizadas e sete anúncios em redes sociais publicados depois da edição da MP. Os sites licenciados serão bloqueados no Brasil a partir de 6 de outubro, e as licenças caem em 25 de outubro, enquanto a medida provisória aguarda a análise do Congresso e a decisão do Supremo sobre a liminar.