Stake vai recorrer após Justiça derrubar liminar contra proibição de apostas no Brasil

Os advogados da Stake vão recorrer da decisão que derrubou a liminar que mantinha a operadora em atividade no Brasil, reacendendo a disputa judicial em torno da proibição das apostas online no país. A confirmação foi dada ao iGB por Udo Seckelmann, sócio do Bichara e Motta Advogados, escritório que representa a empresa no caso.

A liminar garantia à Stake o direito de continuar operando até 25 de outubro, depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva proibir as apostas licenciadas por medida provisória no fim de setembro. No dia seguinte à concessão, o desembargador Luis Antonio Johonsom di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), suspendeu a liminar. A Stake voltou a ficar impedida de operar, sem data definida para o fim da proibição.

A Stake prepara dois caminhos para recorrer

Seckelmann afirma que o escritório já trabalha em alternativas e que a decisão será contestada. "Claro que isso não acabou. É apenas um revés que aconteceu. Estamos traçando algumas estratégias para reverter isso", disse. "Vamos contestar essa decisão, com certeza. Temos duas estratégias possíveis. Estamos analisando qual seria a melhor para protocolar."

O advogado não revelou em quais fundamentos a Stake deve se apoiar. Disse, porém, que o resultado interessa a outras empresas do setor. "Se conseguirmos uma decisão favorável nos próximos dias, talvez outros operadores também consigam. Então sabemos do grau de responsabilidade que temos com todo o setor."

O argumento dos R$ 30 milhões e da segurança jurídica

Boa parte da reação do setor à proibição se concentrou no dinheiro investido para cumprir as exigências de entrada no mercado brasileiro: taxa de licença de R$ 30 milhões (cerca de US$ 6 milhões), reserva financeira de no mínimo R$ 5 milhões e obrigação de manter sede no Brasil para empresas internacionais como a Stake.

Esse é um dos pilares da argumentação da operadora. Para Seckelmann, a suspensão da liminar compromete a segurança jurídica em que as empresas se basearam para entrar no país. "[O] governo regulamentou o mercado, estabeleceu todas as regras, estabeleceu que com base nessas regras vamos pagar 30 milhões de reais mais 5 milhões de reais de reserva financeira para explorar essa atividade, que é legal e regulada", afirmou. "E de um momento para o outro, antes de chegarmos à marca de dois anos desta licença que seria válida por cinco anos, você diz que agora acabou, que a atividade está proibida."

O mercado regulado brasileiro começou a operar em 1º de janeiro de 2025. Desde então, o setor conviveu com a repercussão negativa de reportagens que associaram as apostas ao endividamento das famílias. Seckelmann sustenta que esse debate confundiu operadores licenciados com empresas do mercado ilegal. Para ele, a medida provisória não se apoiou em estudos e estatísticas relevantes que mostrassem que o mercado regulado causava os problemas apontados pelo governo, como dependência e dívidas. "Ao contrário", declarou. "Se você analisa o que eles estão dizendo em termos de dependência, de dívidas causadas aos brasileiros e de jogo ilegal, você vê que o mercado regulado não era o vilão. Era o jogo ilegal, que crescia muito no Brasil."

Por que a AGU escolheu o presidente do TRF-3

A suspensão da liminar foi pedida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a decisão inicial dava à Stake vantagem competitiva indevida em relação a outras operadoras.

Seckelmann afirma que a AGU direcionou o recurso ao presidente do tribunal federal por avaliar que ele tende a decidir a favor do governo. "A AGU recorreu dessa decisão ao presidente do tribunal federal, que é um sujeito pró-Estado, pró-governo federal na sua política, nas suas decisões", declarou. "Então basicamente os procuradores sabiam que, se levassem isso para esse presidente decidir, ele decidiria a favor deles."

Para o advogado, a decisão não enfrenta os argumentos da empresa. "Se você analisar essa decisão, na verdade ele não apresenta nenhum argumento. Ele só levanta princípios gerais e que a medida provisória estabeleceu isso, e então tomaram essa decisão. Então é uma decisão política."

O que o banimento já custou ao setor

Um levantamento parcial da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apontou mais de 3.500 trabalhadores demitidos pelo setor de apostas desde a edição da medida provisória por Lula. O número reforça, na avaliação de Seckelmann, a urgência de um retorno mesmo que parcial das operações licenciadas.

O caso da Stake corre em paralelo a uma disputa maior no Supremo Tribunal Federal (STF). Duas das principais entidades do setor de apostas apresentaram uma ação para derrubar o banimento por inconstitucionalidade. Segundo Seckelmann, a análise deve ficar para depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

Com a liminar suspensa, a Stake está impedida de operar enquanto o Supremo não se manifesta. A espera pelo STF foi justamente o que motivou o pedido de liminar. "Esperamos o Supremo Tribunal decidir, [mas] eles não estavam tomando decisões", contou. "Então nós [a Stake] dissemos: 'Está bem, eles não estão decidindo. Nossa operação está congelada. Temos que rescindir vários contratos. Temos que demitir muita gente. Estamos perdendo dinheiro aqui'."

"Então o juiz tem que entender que, se levar muito tempo para decidir, nossa operação terá acabado. Teremos muitos prejuízos, e isso será irreversível. Não vamos conseguir reverter tudo o que está acontecendo."