Justiça suspende liminar e Stake deixa de ser a única operadora autorizada no Brasil

Nesta segunda-feira (12), o Tribunal Regional Federal suspendeu a liminar que mantinha a Stake como única operadora autorizada no Brasil a seguir operando até 25 de outubro. A decisão derruba a cautelar concedida na semana passada pelo juiz Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, e recoloca a empresa na mesma situação das demais casas licenciadas, impedidas de funcionar desde a Medida Provisória 1.394, editada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A suspensão foi assinada pelo juiz Di Salvo, do tribunal federal que acompanha as ações da vara que havia concedido a liminar, conforme noticiou o SBC News.

A assimetria regulatória citada na decisão

Para Di Salvo, deixar uma só empresa em atividade compromete a própria política pública em execução. "A circunstância de que apenas uma empresa permanece autorizada a exercer regularmente atividade econômica, enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público, evidencia assimetria regulatória capaz de afetar a execução da política pública implementada, caracterizando risco à ordem administrativa", diz o trecho da decisão reproduzido pelo SBC News.

A publicação observa que a suspensão indica a existência de um recurso formal contra a liminar, provavelmente apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ou pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgãos que sustentam a medida provisória.

O que a liminar garantia à Stake

Quando a decisão ainda valia, a Stake Brasil celebrou o que descreveu como a primeira decisão do tipo obtida por uma operadora licenciada no país, segundo o GamblingNews. A cautelar preservava a autorização para explorar apostas de quota fixa até 25 de outubro, impedia o bloqueio ou o redirecionamento do site stake.bet.br e afastava sanções pelo funcionamento dentro das condições fixadas pela Justiça.

A empresa afirmou que a decisão reforçava a segurança jurídica e a estabilidade regulatória para quem cumpriu as exigências do poder público, pagou as taxas de autorização e investiu no mercado regulado. Declarou ainda que a proteção ao consumidor está entre os principais benefícios de um mercado regulado e que vem cumprindo as obrigações impostas desde a publicação da medida provisória.

Demissões somam mais de 3.500 e projeção chega a 5.600

O custo em empregos já estava nos números divulgados na quarta-feira anterior. Segundo levantamento parcial da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), com dados fornecidos pelas operadoras e noticiado pelo iGB, mais de 3.500 trabalhadores foram demitidos desde 25 de setembro, o equivalente a 23% da mão de obra do setor. Outros 4.167 estão em licença coletiva, e a projeção da entidade é de 5.600 demissões em 90 dias, ou 37% dos trabalhadores.

"Precisamos de números reais para dimensionar os efeitos da medida sobre os trabalhadores e as empresas que dependem dessa atividade", afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

Lemos Jorge diz que a expressão "indústria de apostas" descreve um setor que reúne processadoras de pagamento, marketing, compliance, agências, afiliados e veículos de mídia especializados. A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a derrubada da proibição.

Análise: a suspensão fecha a via que o setor licenciado havia aberto na Justiça e concentra a disputa no Supremo e no Congresso. Se a liminar da Stake tivesse sobrevivido, outras operadoras poderiam tentar o mesmo caminho, como nota o SBC News. Repetir a façanha, segundo a mesma publicação, ficou fora de alcance.

O que decide o futuro da proibição

O pedido de suspensão da medida provisória aguarda decisão do ministro Luiz Fux, relator das ações no STF. A espera pode converter parte dos 4.167 funcionários em licença coletiva em demissões definitivas, de acordo com a ANJL.

A palavra final sobre a proibição está com o Congresso Nacional e, em última instância, com o Supremo Tribunal Federal. As duas instituições mantiveram o direito de deliberar depois do ciclo eleitoral presidencial, que termina em 25 de outubro, segundo o SBC News. O setor licenciado sustenta que a medida provisória desmontou o regime regulado que o próprio presidente sancionou dois anos antes, quando as empresas entraram no país com licenças de cinco anos da Secretaria de Prêmios e Apostas e milhões investidos em conformidade.