Fux define cronograma da audiência pública do STF sobre apostas de quota fixa

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, divulgou o cronograma e a lista de participantes da audiência pública que vai discutir os efeitos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A audiência pública sobre apostas de quota fixa está marcada para esta terça-feira, 3 de novembro, a partir das 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, conforme noticiou o iGB.

A reunião foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, que está sob relatoria de Fux. Foram selecionadas cerca de 28 entidades, entre representantes do Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema. Cada entidade pode indicar até dois representantes e teve de enviar os nomes e as procurações ao e-mail adi8027@stf.jus.br até as 15h de quinta-feira. Cada uma terá 10 minutos para apresentar suas considerações sobre a Medida Provisória 1.394/2026.

A ordem das falas no dia 3

Fux abre a sessão com 10 minutos de considerações. Na sequência, os clubes de futebol se manifestam, cada um com 10 minutos. Estão na lista Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians. Depois falam a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Olímpico do Brasil (COB).

Após o intervalo para o almoço, é a vez da Advocacia-Geral da União (AGU), seguida pelos ministérios da Fazenda e do Esporte. As entidades do setor estão previstas para falar entre 15h e 15h20: Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O encerramento fica com a International Gaming Association, por volta das 17h.

A lista de selecionados inclui ainda a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira pela Liberdade Econômica (Able), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg).

O que a ADI 8027 pede

A ação foi proposta pela ANJL. Pede a suspensão imediata da MP 1.394/2026 e, ao final do julgamento, a declaração de inconstitucionalidade da norma. Pede também que o STF reconheça a validade das leis que regulamentam as apostas de quota fixa no país.

A MP 1.394/2026 proíbe a operação de apostas de quota fixa e prevê o encerramento das licenças concedidas às empresas do setor. A mesma norma é contestada nas ADIs 8024, 8028 e 8035, que tramitam no STF.

As ações sobre a Lei das Apostas

Também estão pendentes no STF as ADIs 7721, 7723 e 7749, relatadas por Fux, que questionam a Lei 14.790/2023, a Lei das Apostas. Em novembro de 2024, a corte realizou uma audiência pública no âmbito dessas ações, com a participação de mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. A AGU pediu que fosse avaliada a realização de uma nova reunião, argumentando que as evidências acumuladas desde então sobre os impactos das apostas e a edição da medida provisória justificam atualizar o debate.

A sessão de 3 de novembro começa às 10h e será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.