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Prorrogação da proibição das apostas online no Brasil: Congresso estende MP por 60 dias
Davi Alcolumbre assinou o Ato 118/2026 e manteve a MP 1.394/2026 em vigor até março de 2027. A comissão mista ainda não foi instalada, e o ministro Luiz Fux suspendeu as ações nas instâncias inferiores, decisão que precisa do aval do plenário do STF.
STF suspende processos sobre a proibição de apostas online até julgar constitucionalidade
O ministro Luiz Fux suspendeu os processos que contestam a proibição federal das apostas online até o STF julgar a MP 1.394/2026. Operadoras perdem a via da primeira instância, e o Congresso tem até 23 de novembro para o primeiro prazo da medida.
STF faz audiência pública sobre apostas de quota fixa com 28 entidades nesta terça
Clubes de futebol, ministérios e associações do setor de apostas têm 10 minutos cada um na audiência pública do STF sobre a MP 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa. A ANJL pede a suspensão da medida.
Fux define cronograma da audiência pública do STF sobre apostas de quota fixa
Luiz Fux divulgou a lista de participantes e os horários das manifestações de 3 de novembro. Os clubes de futebol abrem a série, e ANJL e IBJR falam entre 15h e 15h20.